Termos e Condições de Adesão

1. Ao aderir à factura electrónica, o cliente passa a receber o aviso de emissão da factura disponível para pagamento, através do endereço de correio electrónico que indicou no acto de adesão ao serviço, deixando automaticamente de receber o documento em formato papel, na morada de consumo;

2. A factura electrónica é certificada, tem validade fiscal e serve de recibo após boa cobrança;

3. No caso do cliente ter mais do que um contrato de fornecimento de gás com a DIGAL- Distribuição e Comércio S.A. em seu nome, o mesmo deverá efectuar uma adesão para cada contrato;

4. A factura electrónica será disponibilizada em formato PDF aposto de Assinatura Electrónica Avançada de acordo com os requisitos legais;

5. O cliente fica obrigado a comunicar à DIGAL- Distribuição e Comércio S.A. quaisquer alterações no endereço de correio electrónico onde recebe as facturas electrónicas e a manter a sua caixa de correio nas condições necessárias à correcta recepção das facturas;

6. A DIGAL- Distribuição e Comércio S.A. não assume qualquer responsabilidade sobre a não recepção da factura, decorrente de problemas relacionados com a caixa de correio electrónico indicada pelo cliente, nomeadamente caixa cheia, alteração de endereço electrónico, ou outro motivo;

7. O cliente poderá cancelar a adesão à factura electrónica a qualquer momento, enviando um e-mail [email protected] ou dirigindo-se a um dos Balcões de Atendimento da DIGAL (consulte www.ozdigal.pt/contactos/), passando a mesma a ser entregue novamente em formato papel, na morada de consumo;

8. A DIGAL- Distribuição e Comércio S.A. poderá, a qualquer momento, suspender ou cessar o envio da factura electrónica, no caso de impossibilidade de entrega de mais de duas facturas na caixa de correio electrónico indicado pelo cliente.