Condições Gerais de Venda

Entidade: OZDigal, S.A (doravante designada por “OZDIGAL”)
Endereço: Rua das Lagoas, S/N Campo Raso 2710-142 Sintra
NIF: 507 869 265
Versão: Julho de 2021

Antes de ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, tome conhecimento também dos Termos de Utilização do website e da Política de Privacidade e Cookies que o informa como tratamos os seus dados pessoais.

Âmbito de aplicação

  • As presentes Condições Gerais de Venda (“Condições Gerais”) aplicam-se a todas as ofertas de venda de produtos e prestação de serviços (“Produtos”), incluindo a venda de gás petróleo liquefeito (GPL) engarrafado (“GPL em Garrafa” e “GPL Engarrafado”) disponibilizados em ozdigal.pt (“Site”), colocação de encomendas, entregas, devoluções e serviço de assistência pós venda a consumidores e clientes empresariais (“Clientes”) da responsabilidade da OZDIGAL.
  • Por consumidores entenda-se a pessoa singular, que não aja no âmbito das suas actividades comerciais ou profissionais, adquirindo GPL em Garrafa GPL para fins pessoais, domésticos ou familiares (“Consumidor”).
  • Excluem-se os termos e condições gerais do Cliente, caso existam, excepto se previamente aceites por escrito pela OZDIGAL. Os acordos verbais alcançados antes ou no momento da celebração de eventuais condições particulares carecem de forma escrita para serem válidos.
  • O disposto nestas Condições Gerais não prejudica os direitos imperativos conferidos ao abrigo da lei.

Formação do contrato e encomenda

  • O Cliente poderá consultar a oferta de Produtos no Site que podem ser sujeitas a alterações e que constituem apenas convites a contratar, não tendo por isso efeito vinculativo na OZDIGAL.
  • Para adquirir um Produto, o Cliente deverá:
    • Seleccionar o(s) Produto(s) e quantidade(s) que deseja carregando em “Adicionar” para os adicionar ao carrinho de compras;
    • Caso os Produto(s) seleccionados sejam GPL em Garrafa, indique se tem garrafa(s) de gás vazia(s) para devolver, e a respectiva quantidade.
    • Caso já não queira seleccionar mais Produtos, seleccione “Ver Carrinho”, confirme o seu carrinho e prossiga carregando em “Finalizar compra”;
    • Introduzir os dados necessários solicitados pelos formulários electrónicos de identificação, entrega e facturação dos Produtos;
    • Escolha uma data e hora de entrega (algumas datas e/ou horas de entrega poderão comportar um custo adicional no valor nunca superior a 3 (três) Euros por produto, nos termos da tabela constante da cláusula 3.5);
    • Escolha um dos meios de pagamento disponíveis;
    • Confirme os dados e opções escolhidos, verifique se concorda com o preço final exibido (preços + custos e encargos de entregas + impostos + caução);
    • Ler, aceitar e aderir expressamente às Condições Gerais e tomar conhecimento da Política de Privacidade;
    • Proceder ao pagamento do preço final;
  • Após completar os passos consecutivamente previstos no número anterior, o Cliente receberá um email automático de confirmação da recepção do seu pedido de encomenda (“Encomenda”). O email não constitui aceitação da Encomenda e apenas serve para indicar que a OZDIGAL tomou conhecimento desta e que a irá confirmar apenas posteriormente à recepção do pagamento. A OZDIGAL poderá ainda rejeitar a Encomenda com base noutras razões atendíveis relativas a stock, custos de entrega ou alterações regulatórias.
  • Após a recepção do pagamento nos termos do número anterior, a OZDIGAL, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, comunicará ao Cliente, para o email por ele fornecido, se aceita ou rejeita a Encomenda. Neste último caso, a OZDIGAL comunicará que irá restituir quaisquer montantes pagos.
  • Dada a natureza regulada da actividade de venda de GPL em Garrafa, o Cliente aceita que a OZDIGAL poderá anular a encomenda e restituir o montante pago à sua discricionariedade, sem obrigação de se fundamentar.

Preço e Pagamento

  • O Cliente aceita pagar os preços constantes no Site, verificados na data em que faz o pedido de Encomenda e a confirma nos termos nas cláusulas 2.2. e 2.3.
  • Os preços exibidos no Site, por Produto, incluem IVA, à taxa legal em vigor, mas não incluem os custos de entrega dos produtos que serão exibidos aquando do cálculo do preço final durante a confirmação da Encomenda.
  • O Cliente deverá pagar o preço final da sua Encomenda no prazo máximo de 2 (dois)dias, sob pena desta caducar e ser anulada pela OZDIGAL.
  • O pagamento é feito através de um intermediário, a Easypay – Instituição de Pagamento Lda, entidade prestadora de serviços de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, entidade de supervisão, sob o número de registo especial 870 (“EasyPay”). A EasyPay disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
    • Multibanco (no terminal Multibanco ou através do seu Homebanking, selecione a opção Pagamento de Serviços);
    • Cartão de crédito Visa, Mastercard;
    • Os custos de entrega podem variar consoante o peso dos produtos pedidos, a quantidade de produtos pedidos ou a urgência da entrega. O Cliente poderá estimar o seu custo de transporte e entrega com base na seguinte tabela:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entregas

  • Após a recepção da comunicação prevista na cláusula 2.4., a OZDIGAL entregará os Produtos constantes na Encomenda, na localização indicada pelo Cliente, no prazo máximo de:
  • GPL em garrafa:
  • Entrega normal: 1 dia útil;
  • Entrega urgente: 2 horas após aceitação de Encomendas realizadas até às 18H00;
  • Entrega programada: na data/horário indicados pelo Cliente, fora dos casos previstos anteriormente.
  • Pellets (quantidade mínima de 20 sacos):
  • Entrega normal: após 48 horas úteis;
  • Entrega programada: na data/horário indicados pelo Cliente, fora do caso anteriormente indicado.
    • O Cliente compromete-se a estar disponível para a recepção da Encomenda, na localização, data e hora que lhe tenha sido informado ou que tenha escolhido, consoante o caso.
    • A OZDIGAL apenas está obrigada a entregar ao Cliente ou a pessoa (maior de idade), que o represente ou seja por si nomeada que esteja na localização a aguardar pela Encomenda. A OZDIGAL não assume qualquer obrigação de entrega, instalação, manuseamento ou transporte dos Produtos já dentro do domicílio, veículo ou localização escolhidos pelo Cliente.
    • Caso o Cliente, ou alguém em sua representação ou por si nomeado, não receba a Encomenda, por motivo que lhe seja imputável, em violação do disposto na cláusula 4.2., a OZDIGAL poderá fazer uma nova tentativa de entrega. A OZDIGAL reserva o direito de cobrar o valor previsto na cláusula 3.5 para executar uma nova tentativa de entrega, pago pelo Cliente contra-entrega A OZDIGAL reserva-se ainda o direito a reter a Encomenda até ser lhe pago o montante devido pela nova tentativa de entrega.
    • Se, ao fim de duas tentativas de entrega, a OZDIGAL não conseguir entregar a Encomenda ao Cliente, a OZDIGAL poderá anular a Encomenda e fazer suas as quantias relativas às tentativas de entregas e outros custos e encargos suportados e devolver o remanescente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da cláusula 9.2.

Devolução e caução de GPL em Garrafa

  • Ao receber o GPL em Garrafa, o Cliente fica na obrigação de devolver as garrafas vazias após o consumo do GPL (“Garrafas Vazias”), pagando uma caução como garantia de devolução, sem prejuízo das trocas directas, sem pagamento de caução, previstas no número seguinte.
  • O Cliente poderá devolver as Garrafas Vazias diretamente à OZDIGAL ou a qualquer revendedor autorizado da OZDIGAL (ver lista em ozdigal.pt), de forma espontânea ou no contexto da entrega de GPL em Garrafa, nos termos da cláusula seguinte.
  • Nos termos da legislação aplicável e do Regulamento n.º 737/2019, emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a OZDIGAL receberá em troca directa Garrafa(s) Vazia(s) de gás equivalente, independentemente da respectiva marca comercial, no acto de entrega de GPL em Garrafa, parte da Encomenda, não havendo lugar a qualquer pagamento pela recepção das Garrafas Vazias ou de prestação de caução pela venda de GPL em Garrafa.
  • A OZDIGAL reserva o direito de apenas aceitar a devolução de tantas Garrafas Vazias quantas aquelas que sejam encomendadas pelo Cliente GPL em Garrafa.
  • A OZDIGAL reserva o direito de recusar uma troca directa de Garrafas Vazias quando se demonstre que, de forma inequívoca, as Garrafas Vazias se encontram inoperacionais para a sua função.
  • Quando o Cliente não consiga devolver uma Garrafa Vazia, a recepção de GPL Engarrafado carece sempre da prestação de caução, como garantia do cumprimento da sua obrigação de devolução das Garrafas Vazias após consumo, nos termos da cláusula 5.1., por cada Garrafa de GPL cheia que receba (“Caução”).
  • A Caução é prestada por meio de depósito em dinheiro, no valor nunca superior a até € 25,00 (vinte e cinco Euros), no caso das garrafas de 11Kg de gás propano e 13Kg de gás butano ou até € 68,00 (sessenta e oito Euros), no caso das garrafas de 45Kg de gás propano ,indicado no email de confirmação definitiva ou durante a elaboração da Encomenda. A OZDIGAL entrega o comprovativo da Caução no acto de entrega da Encomenda.
  • O Cliente pode espontaneamente devolver Garrafas Vazias junto da OZDIGAL ou de um revendedor autorizado da OZDIGAL (ver lista em ozdigal.pt) para obter a restituição do depósito, apresentando para o efeito o comprovativo da Caução emitida a seu favor e em simultâneo devolvendo uma Garrafa Vazia da tipologia correspondente à caucionada.
  • Não será exigível ao Cliente a prestação de Caução, por ocasião da entrega de GPL Engarrafado, sempre que esse Cliente devolva em troca directa uma outra Garrafa Vazia da mesma tipologia e não peça ao Revendedor a restituição de Caução que tenha prestado a respeito da Garrafa Vazia que se encontre a devolver.

Direito de livre resolução

  • O Consumidor tem direito de livre resolução do contrato celebrado com a OZDIGAL no prazo de 14 dias a contar da data da receção dos Produtos da Encomenda.
  • O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 Fevereiro, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato para os contactos escritos na cláusula 13. destas Condições Gerais.
  • Após o exercício do direito de livre resolução, a OZDIGAL contactará o Consumidor para o informar sobre se a OZDIGAL irá recolher os Produtos ao domicílio do Consumidor ou se o Consumidor deve devolver os Produtos num determinado estabelecimento ou armazém.
  • O Consumidor suporta os custos associados à deslocação e transporte se a OZDIGAL lhe indicar que deverá entregar os Produtos em determinado estabelecimento ou armazém.
  • Após a abertura de GPL Engarrafado ou o Cliente iniciar o consumo do GPL Engarrafado, o Cliente perde o direito de livre resolução nos termos do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 Fevereiro.

Garantia Legal

A compra de GPL em Garrafa não concede um direito de garantia legal sobre a garrafa, uma vez que as garrafas de GPL, vendidas pela OZDIGAL, são seus activos patrimoniais, não transmissíveis na venda de GPL Engarrafado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 5/2018, de 2 de Fevereiro.

Responsabilidade e Indemnização

  • Sem prejuízo dos limites e normas imperativas aplicáveis pela legislação Portuguesa, a OZDIGAL só se responsabiliza por reparação de danos e reembolso de despesas inúteis decorrentes da violação de obrigações contratuais ou extracontratuais, nos seguintes casos:
    • dolo ou negligência grave;
    • violação deliberada ou negligente contra a vida, a integridade física ou a saúde;
    • devido à assunção de uma garantia de qualidade ou durabilidade;
    • violação deliberada ou negligente de obrigações contratuais fundamentais;
    • devido a responsabilidade obrigatória em conformidade com a lei de responsabilidade pelo produto; ou
    • devido a outra responsabilidade obrigatória.
  • Sem prejuízo do acima referida, a reparação de danos devido à violação de obrigações contratuais fundamentais está limitada a danos previsíveis e típicos do contrato, desde que não se verifique dolo nem negligência grave ou violação contra a vida, a integridade física ou a saúde ou a assunção de uma garantia de qualidade.
  • A responsabilidade por reparação de danos que extravase o previsto na cláusula 8.1. está excluída, independentemente da natureza jurídica da reivindicação, nomeadamente revindicações decorrentes de responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), outros incumprimentos de obrigações ou reivindicações extracontratuais em matéria de reparação de danos materiais.
  • Na medida em que a responsabilidade da OZDIGAL pela reparação de danos esteja excluída, tal também será válido e extensível no que toca à responsabilidade pessoal dos nossos empregados, representantes e agentes de execução.
  • À presente disposição não está associada qualquer alteração do ónus da prova em prejuízo do Cliente.

Cessação

  • Sem prejuízo do direito legal de resolução por incumprimento e do direito do Consumidor previsto na cláusula 6. destas Condições Gerais, a OZDIGAL poderá resolver o presente contrato quando (i) face aos dados comunicados pelo Cliente não consiga realizar a entrega e este, após ser contacto para o efeito, não responda ou não indique novos dados ou (ii) quando verificadas as circunstâncias da cláusula 4.5.
  • No caso de resolução nos termos da cláusula 4.5, a OZDIGAL fará seu os montantes pagos por conta das despesas, custos e encargos em que ocorreu pela tentativa de entrega das Garrafas GPL.
  • Sem prejuízo do direito legal à resolução, o Cliente apenas pode resolver o presente contrato quando a OZDIGAL viole a obrigação de entrega prevista na cláusula 4.1.
  • Caso o Cliente resolva o contrato nos termos do número anterior, a OZDIGAL devolverá quaisquer montantes pagos, sem qualquer retenção ou compensação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, pelo mesmo método de pagamento ou, caso seja impossível, por transferência bancária para IBAN a indicar pelo Cliente.

Dados Pessoais e Privacidade

A OZDIGAL é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente com a finalidade de cumprir os direitos e obrigações destas Condições Gerais. O Cliente deverá consultar a Política de Privacidade e de Cookies da OZDIGAL em www.ozdigal.pt para tomar conhecimento sobre como tratamos os seus dados.

Lei aplicável, jurisdição e disposições finais

  • As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa. Está excluída a aplicação do direito sobre conflitos e a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG).
  • Para resolução de qualquer litígio ou diferendo relativo à interpretação, integração, aplicação e execução das presentes Condições Gerais a OZDIGAL e os Clientes profissionais e empresariais (não Consumidores) convencionam ser exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Sintra.
  • A OZDIGAL não participa em processos de resolução de litígios perante organismos arbitrais de consumo cuja adesão seja voluntária ou convencional.
  • A OZDIGAL, nas relações com Consumidores, está vinculada a arbitragens iniciadas pelo consumidor relativamente a litígios de consumo de baixo valor económico, ou seja, de valor inferior a cinco mil euros (<5.000,00 euros), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto.
  • A OZDIGAL informa os Consumidores que podem consultar aqui os centros elegíveis para a resolução alternativa de litígios https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem/ e que poderá consultar informação adicional em consumidor.gov.pt.
  • A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (ODR) para Consumidores. Esta plataforma servirá como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos às obrigações contratuais dos contratos de venda online e dos contratos de serviços online. A plataforma encontra-se em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Disposições finais e informações obrigatórias

  • Caso alguma disposição constante das presentes Condições Gerais ou caso alguma disposição no âmbito de outros acordos celebrados com o Cliente, sejam ou se tornem inválidas, a validade das restantes disposições não será afectada.
  • A OZDIGAL reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais, sem prejuízo dos contratos que já estejam em execução.
  • Nos termos da Lei n.º5/2019, de 11 de janeiro e o Regulamento n.º 141/2020 sobre o cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de GPL ao Consumidor, emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a OZDIGAL vem informar o Cliente que as informações relativas a GPL Engarrafado encontram-se disponíveis em www.ozdigal.pt/contactos/.

Assistência Pós Venda e Contactos

Se tiver alguma questão sobre as presentes Condições Gerais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail [email protected] ou através do formulário disponível em www.ozdigal.pt/contactos/.

São ainda disponibilizados os seguintes contactos:

Apoio ao Cliente:
N.º de Telefone – o 219 243 743 (Custo de uma chamada para a rede fixa nacional)
Disponível 2ª a 6ª feira: 9h às 18h

Piquete de Emergência:
N.º de Telefone – 219 202 863 (Custo de uma chamada para a rede fixa nacional)
Disponível 24h por dia, 365 dias por ano

Encomendas:
800 21 31 41 (Chamada nacional gratuita )